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Id
278897
CNPJ
Fornecedor 20.395.013/0001-14: SOFSAM COMERCIO E CONSULTORIA EIRELI
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Nos termos dos do alínea c, do subitem 12.2.3 do Termo de Referência e do inciso II do art. 87 da Lei 8.666/93, multa de . 5% (cinco por cento) sobre o valor contratado, em caso de inexecução total da obrigação assumida.
Número do Contrato
05/2019
Número do Processo
60090000154202013
Unidade Cadastradora
110511: CENTRO GESTOR OP. SISTEMA PROTECAO AMAZONIA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 132,35