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  • Id

    278441

    CNPJ

    Fornecedor 10.338.868/0001-50: PHILHARMONIE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Aplicada sanção administrativa de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO pelo prazo de 03 (três) meses, com fulcro no item 13.3.4 do Termo de Referência do Edital de Pregão Eletrônico n° 010/GAP-SM/2019 c/c art. 7º da Lei nº 10.520/2002. A aplicação da sanção se dá em razão do cometimento da infração prevista no item 13.1.1 do Termo de Referência do Edital do certame – Inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação - Nota de Empenho nº 2019NE800728, devido à prática da conduta prevista no item 6.1.1 c/c 4.3, ou seja, não entregar o bem objeto do contrato nas condições e prazo estabelecido.

    Número do Processo

    67205.004621/2018

    Unidade Cadastradora

    120643: BASE AÉREA DE SANTA MARIA

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    29/04/2020

    Data final

    29/07/2020