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Id
278438
CNPJ
Fornecedor 10.338.868/0001-50: PHILHARMONIE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicada sanção pecuniária de MULTA COMPENSATÓRIA no valor de R$ 510,69 (quinhentos e dez reais e sessenta e nove centavos) , com fulcro no item 13.3.1 do Termo de Referência do Edital de Pregão Eletrônico n° 010/GAP-SM/2019 c/c art. 87, II, da Lei 8.666/1993. A aplicação da sanção se dá em razão do cometimento da infração prevista no item 13.1.1 do Termo de Referência do Edital do certame – Inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação - Nota de Empenho nº 2019NE800728, devido à prática da conduta prevista no item 6.1.1 c/c 4.3, ou seja, não entregar o bem objeto do contrato nas condições e prazo estabelecido.
Número do Processo
67205.004621/2018
Unidade Cadastradora
120643: BASE AÉREA DE SANTA MARIA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 510,69
