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Id
278225
CNPJ
Fornecedor 18.206.476/0001-49: CONTINUA SISTEMAS DE SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A Gerência Executiva do INSS aplicou a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o INSS pelo prazo de 01 (um) ano, por descumprimento de cláusula contratual, conforme disposto no artigo 7º da Lei 10.520/2002.
Número do Contrato
20/2017
Número do Processo
35172000570/17-69
Unidade Cadastradora
510510: GERÊNCIA EXECUTIVA JOÃO PESSOA/PB
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Enquadramento diverso da penalidade aplicada. Embora também foi utilizado o art. 7 da Lei 10.520/2002, o impedimento de licitar será apenas com o INSS, então será utilizado o artigo 87 da Lei 8.666/93.
Prazo
1
Data inicial
22/04/2020
Data final
22/04/2021