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Id
278166
CNPJ
Fornecedor 05.443.410/0001-20: PH RECURSOS HUMANOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
não ter sido comprovada a contratação de apólice de seguro de vida para seus funcionários, nos termos em que disciplinado pela convenção coletiva da categoria, conforme cláusula XI, “b”, parágrafo 3º do contrato, pelo descumprimento da alínea “a” da cláusula II do ajuste, e do item 11.1 do termo de referência do edital
Número do Contrato
PEF 116/2018
Número do Processo
0064722-09.2019
Unidade Cadastradora
70018: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SAO PAULO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 2.730,89
