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Id
278100
CNPJ
Fornecedor 06.236.934/0001-03: MJB VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA FALIDO
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Considerando a DECISÃO N.º 014/PROAD/FUFMT/2020 (Documento SEI nº 2183307), e em virtude do descumprimento contratual referente a irregularidade no recolhimento do FGTS das competências de novembro e dezembro/2018, aplicar a penalidade de MULTA de 6% (seis por cento) incidente sobre o valor mensal estimado do contrato 104/FUFMT/2015 conforme a CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA, item II, f.
Número do Contrato
104/FUFMT/2015
Número do Processo
23108.011103/2019
Unidade Cadastradora
154045: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 3.945,26