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Id
278060
CNPJ
Fornecedor 18.017.034/0001-54: SUL LICITACOES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Com base no art. 50, §1º da Lei nº 9.784/99, considerando os fatos e fundamentos de direito expostos na Orientação nº 24/2020/SAT-CE/SUPEX-CE/SPRF-CE, ou seja, a inexecução total do objeto contratado, a ausência de zelo por parte da Contratada em cumprir os prazos previstos no contrato, o caráter pedagógico da pena, bem como o prejuízo causado à Administração, que não pôde fazer uso dos materiais adquiridos, com amparo no art. 86, da Lei n° 8.666/1993, e nos subitens 20.5.2.1, 20.5.2.1.1, 20.6.1 e 20.6.1.2 do Edital de Pregão Eletrônico n.º 002/2014/DPRF-CGA, DECIDO que sejam aplicadas à SUL LICITAÇÕES LTDA – ME, inscrita no CNPJ sob o n.º 18.017.034/0001-54 as penalidades de MULTA
Número do Processo
08653.004953/2014
Unidade Cadastradora
200112: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-CE
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 575,69
