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Id
277913
CNPJ
Fornecedor 84.015.544/0001-17: H J S LUZ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Mediante o Oficio 008086/2020, o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), após atendidas as exigências legais de concessão de prazos e de apresentação de ampla defesa prévia e recursos cabíveis, aplicou ao contratado a sanção de multa, por descumprimento de níveis de serviços (incidentes), nos termos das subcláusulas 3.4.1, 3.4.2 e 3.4.8 c/c 3.10.1.1, 3.10.1.2, 3.10.1.3 e 7.2 (alínea a), do contrato em referência.
Número do Contrato
56590-2016
Número do Processo
00044-2016
Unidade Cadastradora
808120: SERVIçO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 24.148,25
