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Id
277849
CNPJ
Fornecedor 22.772.738/0001-00: NICO & BE COMERCIO E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A Diretora da Secretaria Geral, Dra. Luciene da Cunha Dau Miguel, aplicou a penalidade de multa compensatória de 03% (três por cento) sobre o valor da nota de empenho 2019NE800408 , em face do atraso de 44 dias referente a 10 unidades do material e de 78 dias, referente à entrega de 6 unidades do material , em conformidade com os subitens 12.2, alínea "b", e 12.4.1. do Edital do Pregão Eletrônico nº 117/2019, c/c art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93.
Número do Contrato
PE 117/19
Número do Processo
EOF2019/1035.02
Unidade Cadastradora
90016: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - RJ
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.098,72
