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Id
277569
CNPJ
Fornecedor 02.818.890/0001-79: CLAREAR PRESTADORA DE SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Comportamento inidôneo no Pregão 07/2017, pela gestão simultânea de empresas a fim de garantir posição prevalecente no certame.
Número do Contrato
PG 07/2017
Número do Processo
0004100-22.2017.6
Unidade Cadastradora
70016: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO G.DO SUL
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Decisão nº 161 da Direção-Geral do TRE/MS determinou a nulidade dos atos administrativos dos autos, desde a notificação para a apresentação da defesa prévia, em especial a Decisão n. 125/2020, da Diretoria-Geral, que aplicou a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses à empresa CLAREAR PRESTADORA DE SERVIÇOS.
Prazo
1
Data inicial
07/04/2020
Data final
07/04/2022
