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  • Id

    277156

    CNPJ

    Fornecedor 09.267.699/0001-25: C&P SOLUCOES LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Penalidade aplicada, após apuração de fatos por Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, que concluiu pela prática de conluio no curso do Pr.Eletrônico 24/2017.

    Número do Processo

    006354/2019

    Unidade Cadastradora

    40001: STF/SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL/DF

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Motivo

    Decisão Judicial Processo: 1011749-16.2020.4.01.3400 Justiça Federal/DF - 2ª Vara Federal Cível "Em face do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à Ré (Secretaria Geral do Supremo Tribunal Federal) que suspenda a inscrição da penalidade (impossibilidade de licitar com a Administração Pública pelo prazo de 24 meses) das requerentes junto ao SICAF, até julgamento do mérito da presente ação.

    Prazo

    1

    Data inicial

    15/01/2020

    Data final

    14/01/2022