-
Id
277028
CNPJ
Fornecedor 08.936.397/0001-30: CONSTRUENG OBRAS E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Após o devido processo administrativo, foi aplicada multa de R$ 4.906,20 à Contratada pelo descumprimento de suas obrigações contratuais (inexecução de várias Ordens de serviços), fundamento: Artigo 83 inciso II da Lei nº 13.303/16 e cláusulas Trigésima Quinta – alínea B; Trigésima Sétima, caput e Parágrafos Primeiro e Segundo do contrato. Prazos de defesa e recurso transcorridos sem manifestação da interessada.
Número do Contrato
2018.7417.0362
Número do Processo
2020/175183(7417)
Unidade Cadastradora
Tipo de Ocorrência
Data inicial
05/03/2020
