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Id
276977
CNPJ
Fornecedor 28.388.146/0001-75: ANDREA DA COSTA FERREIRA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, através de sua Secretaria de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria nº 1055/2017/TJRR, art. 5º, IV, aplica a empresa ANDREA DA COSTA FERREIRA - EIRELE - EPP, a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, pelo prazo de 12 (doze) meses, com fundamento no item 12.3, alínea "b", do Termo de Referência nº 49/2018 c/c art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/93, cumulada com a sanção de multa compensatória no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor total contratado, conforme item 12.4, alínea "d", do Termo de Referên
Número do Processo
0004900-08.2019
Unidade Cadastradora
925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.440,00
