• Id

    276801

    CNPJ

    Fornecedor 85.388.320/0001-13: JM COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    A Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina resolve aplicar à empresa JM Comércio e Prestação de Serviços Ltda., CNPJ n. 85.388.320/0001-13, as penalidades de impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), com base no art. 7º da Lei n. 10.520/2002 e no subitem 12.2, “b”, do Edital do Pregão n. 003/2020, pelo período de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação. As penalidades são resultado da apuração de irregularidades ocorridas no referido Pregão, mediante o PAE n. 4.520/2020. Florianópolis, 16 de março de 2020. Desembargador Jaime Ramos Presidente

    Número do Processo

    PAE 4.520/2020

    Unidade Cadastradora

    70020: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    23/03/2020

    Data final

    21/04/2020