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Id
276790
CNPJ
Fornecedor 04.970.088/0001-25: PLANSERVICE TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Processo eletrônico nº 0008442-15.2019.8.16.6000. Contrato nº 123/2016. MULTA (R$ 1.533,33) em razão de 5 dias de atraso na implantação de 3 novos postos de trabalho na Comarca de Rio Negro, decorrentes do Termo Aditivo nº 07, em infração ao disposto na letra "g" da Cláusula 12ª do contrato. DJe 2672 de 10/02/20 – Secretaria p. 5. Rec. Adm. negado. DJe 2690 de 09/03/20 - Presidência p. 2. Intimação enviada por e-mail em 16/03/20. Artigo 87 da Lei nº 8.666/93 e artigos 150, inciso II, 152, inciso IV e 160 da Lei Estadual nº 15.608/2007, bem como na cláusula 20.5 do Contrato nº 123/2016.
Número do Contrato
123/2016
Número do Processo
0008442-15.2019
Unidade Cadastradora
926415: TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.533,33
