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Id
276764
CNPJ
Fornecedor 42.838.250/0001-45: ENEL-ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
PROCESSO (LICITATÓRIO): 35113.000136/2012-79. Violação às regras contratuais dispostas na Cláusula Décima Terceira, Parágrafo Segundo, I, II, V, VI, XVI, XX, XXI, XXII, XXVII, XXIX e XXX do Contrato nº 18/2013, ensejando o enquadramento dos fatos em conduta passível de aplicação de penalidade, nos termos da Cláusula Sexta, Parágrafo Décimo Oitavo, e Cláusula Décima Quinta, Parágrafo Segundo, III, do Contrato citado.
Número do Contrato
18/2013
Número do Processo
35113000106201939
Unidade Cadastradora
511845: GERÊNCIA EXECUTIVA CONTAGEM/MG
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 24.952,12
