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Id
276519
CNPJ
Fornecedor 32.519.346/0001-97: GASKAM COMERCIO E CONSTRUCAO CIVIL LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Corroborando o Parecer TRT7.DG.CJA nº. 090/2020 (doc. 56), a Diretora Geral aplicou a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União à empresa GASKAM COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO CIVILEIRELI, pelo prazo de 03 (três) meses, a contar da publicação da presente decisão no DOU, em razão dos fatos apontados e analisados no opinativo jurídico e uma vez que os argumentos trazidos na defesa, não foram capazes de afastar as irregularidades praticadas, com fulcro no art. 7º da Lei 10.520/2002.
Número do Contrato
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Número do Processo
PROAD 6979/2019
Unidade Cadastradora
80004: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7A.REGIAO
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
13/03/2020
Data final
13/06/2020