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Ocorrência de Fornecedor 276519


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    276519

    CNPJ

    Fornecedor 32.519.346/0001-97: GASKAM COMERCIO E CONSTRUCAO CIVIL LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Corroborando o Parecer TRT7.DG.CJA nº. 090/2020 (doc. 56), a Diretora Geral aplicou a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União à empresa GASKAM COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO CIVILEIRELI, pelo prazo de 03 (três) meses, a contar da publicação da presente decisão no DOU, em razão dos fatos apontados e analisados no opinativo jurídico e uma vez que os argumentos trazidos na defesa, não foram capazes de afastar as irregularidades praticadas, com fulcro no art. 7º da Lei 10.520/2002.

    Número do Contrato

    -

    Número do Processo

    PROAD 6979/2019

    Unidade Cadastradora

    80004: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7A.REGIAO

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    13/03/2020

    Data final

    13/06/2020

Acesso a Informação