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Id
276472
CNPJ
Fornecedor 05.935.456/0001-67: SBA ENGENHARIA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, através de sua Secretaria de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria nº 1055/2017/TJRR, art. 5º, IV, aplica a empresa SBA Engenharia Ltda, a penalidade de Multa moratória, no percentual de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso, sobre o valor do item em mora, por dia de atraso, conforme previsto na Cláusula Décima, parágrafo segundo "a" e no art. 86 da Lei n.º 8.666/93, conforme publicação no DJe, edição n.º 6630 de 19.02.2020.
Número do Processo
0018236-79.2019
Unidade Cadastradora
925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Decisão SGA (SEI n. 0760875)
Valor da Multa
R$ 2.373,64
