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Id
276408
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação de multa de 5% do valor dos Contratos n.º 18/2018 e 34/2018, totalizando o valor de RS 1.700,00, por falta de apresentação de garantia contratual, conforme Decisão DG n.º 73 (0330655).
Número do Contrato
18 e 34 de 2018
Número do Processo
0003248-62.2017
Unidade Cadastradora
70002: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.700,00
