• Id

    275840

    CNPJ

    Fornecedor 04.162.481/0001-92: ANDRE VIEIRA SILVA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, através de sua Secretaria de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria nº 1055/2017/TJRR, art. 5º, IV, aplica a empresa ANDRE VIEIRA SILVA EPP, as penalidades de Advertência, em razão do atraso de 10 dias para a entrega do item 04 da NE - Microfone de lapela sem fio, tendo em vista não ter causado prejuízo à esta Corte, nos termos do item 19.4 do Edital de Pregão Eletrônico nº 018/2018, c/c art. 87, inciso I, da Lei nº 8.666/93 e Multa moratória de 10% (dez por cento) com acréscimo de 0,13% (treze décimos por cento) ao dia, incidente a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia, sobre o valor da Nota Fiscal nº 15.538,

    Número do Processo

    0013372-32.2018

    Unidade Cadastradora

    925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 316,76