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Id
275650
CNPJ
Fornecedor 08.936.397/0001-30: CONSTRUENG OBRAS E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Após devido processo administrativo, foi aplicada multa no valor de R$ 521,01 pelo descumprimento de suas obrigações contratuais (ordem de serviço não executada). fundamento: Cláusulas Trigésima Quinta, alínea “b”; Trigésima Sétima, caput e parágrafo segundo do contrato e Artigo 83, inciso II da Lei nº 13.303/16. Prazo de recurso transcorrido sem manifestação da interessada.
Número do Contrato
2018.7417.0362
Número do Processo
2019/173123(7417)
Unidade Cadastradora
Tipo de Ocorrência
Data inicial
14/02/2020
