VOCÊ ESTÁ AQUI:

  • Id

    275581

    CNPJ

    Fornecedor 02.377.233/0001-33: AEON SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, através de sua Secretaria de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria nº 1055/2017/TJRR, art. 5º, IV, aplica a empresa PREVSAUDE SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, as penalidades de impedimento de licitar e contratar, no âmbito do Estado de Roraima, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, com fundamento no item 11.1, alíneas "b" e “e”, do Termo de Referência nº 25/2019 c/c art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e arts. 2º, 3º e 6º da Resolução TP nº 42/2019, inciso III, da Lei nº 8.666/93, cumulada com a sanção de multa compensatória no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor total dos meses de novembro e dezemb

    Número do Processo

    0019404-19.2019

    Unidade Cadastradora

    925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    4: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    04/02/2020

    Data final

    03/02/2023