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Id
275542
CNPJ
Fornecedor 21.378.113/0001-03: PAULO BRETAS PEDRO - COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O GABINETE DE INTERVENÇÃO FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - GIFRJ RESOLVE APLICAR À EMPRESA PAULO BRETAS PEDRO – COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO - EIRELI, CNPJ 21.378.113/0001-03, A PENALIDADE DE MULTA COMPENSATÓRIA , CONSIDERANDO O PERCENTUAL DE 10 % SOBRE O VALOR PENDENTE DE R$ 59.351,12; VALOR DA MULTA R$ 5.934,12; POR DESCUMPRIMENTO DOS SUBITENS 12.2.2 E 12.2.4 DO TERMO DE REFERÊNCIA DO PREGÃO N° 019/2018 - GIFRJ, E ARTIGO 7ª DA LEI N° 10.520/2002. A PENALIDADE RESULTOU DA APURAÇÃO, MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR (PAS) Nº 007/2019, NUP 00144.003202/2019 -97 GIFRJ, POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL DO CONTRATO N° 0129/201
Número do Contrato
CONTRATO 129/2018
Número do Processo
PAS NR 007/2019
Unidade Cadastradora
110746: INTERVENÇÃO FEDERAL RIO DE JANEIRO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
CORREÇÃO DA DESCRIÇÃO POR CONTER INCORREÇÃO.
Valor da Multa
R$ 5.935,11
