• Id

    275299

    CNPJ

    Fornecedor 10.674.819/0001-98: PIVSEG-PIAUI VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Por estarem evidenciadas a materialidade e a autoria das falhas contratuais, não tendo a empresa apresentado justificativa plausível capaz de eximir sua culpa pelas irregularidades detectadas, opina pela aplicação de multa de mora, no valor total de R$ 8.811,54 (oito mil oitocentos e onze reais e cinquenta e quatro centavos), cumulada com a sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, pelo período de 01 (um) ano, nos termos prevista no art. 87, III, da lei 8.666/93. Acórdão constante do PJE nº 0600516-97.2019.

    Número do Contrato

    CT Nº 545/2018

    Número do Processo

    00516-97.2019.

    Unidade Cadastradora

    70006: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUI

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 8.811,54