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Id
275299
CNPJ
Fornecedor 10.674.819/0001-98: PIVSEG-PIAUI VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Por estarem evidenciadas a materialidade e a autoria das falhas contratuais, não tendo a empresa apresentado justificativa plausível capaz de eximir sua culpa pelas irregularidades detectadas, opina pela aplicação de multa de mora, no valor total de R$ 8.811,54 (oito mil oitocentos e onze reais e cinquenta e quatro centavos), cumulada com a sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, pelo período de 01 (um) ano, nos termos prevista no art. 87, III, da lei 8.666/93. Acórdão constante do PJE nº 0600516-97.2019.
Número do Contrato
CT Nº 545/2018
Número do Processo
00516-97.2019.
Unidade Cadastradora
70006: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUI
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 8.811,54