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Id
275010
CNPJ
Fornecedor 06.809.941/0001-57: FORTEL FORTALEZA TELECOMUNICACOES S.A.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Mediante o Oficio SUPGA/GAGEP-003004/2020, o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), após atendidas as exigências legais de concessão de prazos e de apresentação de ampla defesa prévia e recursos cabíveis, aplicou ao contratado a sanção de multa por descumprimento de níveis de serviços, conforme disposto nàs subcláusulas 3.10.1.1, 3.10.1.2 e 3.10.1.3 c/c 7.2 e 7.2.3 e relativos aos meses de março de 2017 a agosto de 2019.
Número do Contrato
56973-2016
Número do Processo
00044-2016
Unidade Cadastradora
808120: SERVIçO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 3.244,42