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  • Id

    275009

    CNPJ

    Fornecedor 25.187.245/0001-09: J.A.I INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Tendo em vista que a empresa G.B.A INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA (22.374.350/0001-50), possui Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º, nos termos do Processo 0008528962015404, da JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - PR, até 20/06/2022. Tendo sido penalizada em 21/06/2017, por descumprimento contratual (inexecução total do objeto); Considerando a ausência de fatos novos em seu recurso hierárquico (13748864); Considerando a instrução processual e a observância dos mandamentos legais; RATIFICO a pena aplicada - IMPEDIMENTO DE LICITAR E DE CONTRATAR COM A UNIÃO E DESCREDENCIAMENTO DO SICAF, PELO PRAZO DE CINCO ANOS, contida no Ofício 1/2020 (13699991).

    Número do Processo

    08490003735201941

    Unidade Cadastradora

    200370: SUPERINTENDENCIA REG.DEP.POLICIA FEDERAL - SC

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    11/02/2020

    Data final

    10/02/2025