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  • Id

    274422

    CNPJ

    Fornecedor 12.059.222/0001-69: CONSTRUTORA ORDEM LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC RESOLVE APLICAR À CONSTRUTORA ORDEM LTDA (CNPJ Nº 12.059.222/0001-69) A SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE MULTA COMPENSATÓRIA NO VALOR DE R$ 4.760,00 (QUATRO MIL, SETECENTOS E SESSENTA REAIS), COM FUNDAMENTO NO ITEM 19.2.2.3 DO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO I DO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 054/2019, TENDO EM VISTA A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 035/2019 DEVIDO À INEXECUÇÃO TOTAL DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA.

    Número do Contrato

    035/2019

    Número do Processo

    23006000849201785

    Unidade Cadastradora

    154503: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Motivo

    Declarada a nulidade da decisão administrativa pela Procuradoria Federal junto à UFABC.

    Valor da Multa

    R$ 4.760,00