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Id
273942
CNPJ
Fornecedor 19.206.602/0001-28: EXPLORATA PRODUTORA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Multa aplicada com base no Despacho Decisório nº 99/2019/AFCA6/AFCA/SAF (SEI nº 4994191), constante nos autos do Processo nº 53500.068167/2017-50.
Número do Contrato
AFIS 59/2017
Número do Processo
53500068167201750
Unidade Cadastradora
413001: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 5.144,00
