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Id
273420
CNPJ
Fornecedor 05.340.639/0001-30: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Penalidade de advertência cumulada com pena de multa, com fundamento na Cláusula 12ª , item 12.1 alínea "a", do Contrato nº 87/2017-TJRN e no art. 7º da Lei 10.520/2002 c/c o art. 87, inciso I, da Lei 8.666/93, pelo inadimplemento da obrigação contida a Cláusula 5ª 5 subitem 5.4.3, do mencionado Contrato, bem como na Cláusula 12ª, item 12.1, alínea "b" item ,5 do respectivo Contrato e no art. 7º da lei 10.520/2002, pelo inadimplemento da obrigação contratual prevista na Cláusula 10ª, incisos XIV, XV, XVII e XXIV, e pelo descumprimento dos prazos na prestação de serviços previstos a cláusula 5ª, item 5.1, do respectivo Contrato.
Número do Contrato
87/2017
Número do Processo
914/2018
Unidade Cadastradora
925869: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RN
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 2.893,41
