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Id
273184
CNPJ
Fornecedor 03.539.770/0001-03: MRO SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Diante dos elementos todos amealhados neste expediente, e não tendo a Contratada apresentado fatos ou documentos hábeis para eximi-la da culpa pelo atraso injustificado no fornecimento de mão de obra sob demanda, descumprindo o subitem 4.5.6 do termo de referência, indico a aplicação da pena de multa moratória de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso injustificado, calculada sobre o valor atualizado do Contrato ou da parcela correspondente, com fundamento no Item 2 do contrato N.I. Nº 04.009.10.2017, cumulada com a de advertência, nos termos do art. 87, incisos I e II da Lei 8.666/1993.
Número do Contrato
04.009.10.2017
Número do Processo
0046115-52.2019
Unidade Cadastradora
90029: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A.REGIAO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Correção na descrição/justificativa
Valor da Multa
R$ 164,34
