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Id
272495
CNPJ
Fornecedor 36.220.515/0001-44: CARTEL PAPELARIA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
MULTA de 20% (vinte por cento) sobre o valor da Nota de Empenho nº 1246/2019, no montante de R$276,44 (duzentos e setenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), combinado com o artigo 87, inciso II da Lei nº 8.666/93, e no art. 53, VI, do Ato Normativo nº 03/2019 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Publicada no DJERJ, no dia 07/01/2020, nas páginas 09/10. Ciente em 08/07/2021 da ausência de pagamento do débito protestado e da impossibilidade de remessa à Procuradoria do Estado para inscrição na dívida ativa, conforme art. 20, I da Lei nº 6357/12, em razão do valor ser inferior a 450 UFIR.
Número do Contrato
2018232619
Número do Processo
2019623569
Unidade Cadastradora
30100: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RJ
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Ciência do não pagamento da multa e da não inscrição em dívida ativa em razão do valor.
Valor da Multa
R$ 276,44
