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Id
272456
CNPJ
Fornecedor 09.274.783/0001-76: ARY FREITAS PEREIRA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
aplicar a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, à empresa ARY FREITAS PEREIRA I NET INFORMÁTICA, pelo prazo de 03 (três) meses, a contar da publicação da presente decisão no DOU, em razão dos fatos apontados e analisados na fundamentação do parecer retromencionado, com fulcro no art. 7º da Lei 10.520/2002.
Número do Processo
PROAD 6979/2019
Unidade Cadastradora
80004: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7A.REGIAO
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
16/01/2020
Data final
16/04/2020