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  • Id

    272436

    CNPJ

    Fornecedor 20.820.087/0001-50: FORMOSO COMERCIO EM GERAL LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Emitida a Nota de Empenho respectiva: 2019NE03318 ( 2612583), e encaminhada à Contratada ( 2623071), e embora tenha sido notificada, conforme evento nº 2783857 para o fornecimento do material requisitado, extrai-se do evento nº 2885652 que a empresa não apresentou justificativa plausível pelo atraso em referência e que em razão disso o setor demandante sugeriu a notificação da empresa para defesa e por fim a aplicação das penalidades pertinentes. Pena: -APLICO à empresa Formoso Comércio em Geral Ltda - ME, por descumprimento total das obrigações assumidas, a seguinte sanção: - Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Tocantins pelo prazo de 3 (três) anos.

    Número do Contrato

    Ata SRP nº 55-2019

    Número do Processo

    19.0.000015980-0

    Unidade Cadastradora

    925814: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    4: Determinado

    Motivo

    Ajuste na redação quanto ao tempo de penalidade..

    Prazo

    1

    Data inicial

    18/12/2019

    Data final

    17/12/2022