-
Id
272258
CNPJ
Fornecedor 58.328.758/0001-33: TELELOK LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Multa compensatória no montante de R$ 2.119,93, correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento) sobre a somatória dos valores das mensalidades dos três contratos vigentes, com fulcro na alínea "b", c.c. o § 2º da cláusula X dos contratos, e no artigo 87, caput e inciso II, da Lei nº 8.666/93, por descumprimento das disposições contidas nas cláusulas II, alínea "d", e VII, § 2º, do ajuste.
Número do Contrato
ARP 14/2019
Número do Processo
0067152-31.2019
Unidade Cadastradora
70018: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SAO PAULO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 2.119,93
