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Id
272255
CNPJ
Fornecedor 26.606.572/0001-02: RETTER BRASIL COMERCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
MULTA MORATÓRIA de 1% (um por cento) por cada um dos 15 (quinze) dias úteis de atraso na execução contratual, a incidir sobre o valor da prestação em atraso, relativo à Nota Fiscal nº 040, perfazendo o total de R$2.582,97 (dois mil, quinhentos e oitenta e dois reais e noventa e sete centavos), com fulcro no artigo 86 da Lei nº 8.666/93, cumulado com artigo 9º da Lei nº 10.520/02. Publicada no DJERJ, no dia 13/01/2020, na página 06. Comunicamos que o valor da multa contratual aplicada à Empresa devedora, atualizado em R$2.782,79, foi inscrito em dívida ativa no dia 10/06/2021, conforme demonstrado nas fls. 45/47 do processo 2020-008089.
Número do Contrato
2018247127
Número do Processo
2019619413
Unidade Cadastradora
30100: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RJ
Tipo de Ocorrência
Motivo
Inscrição da multa em dívida ativa.
Data inicial
13/01/2020
