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Id
272244
CNPJ
Fornecedor 10.364.152/0003-99: LINCE - SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Descumprimento da obrigação prevista na Cláusula Terceira, item 8.1 do Contrato, uma vez que a empresa contratada substituiu funcionário, para cobertura de postos de vigilância armada em Curitiba, sem respeito ao intervalo de descanso interjornada previsto na legislação, o que configura “dobra”
Número do Contrato
16/2018
Número do Processo
12500003906201970
Unidade Cadastradora
200053: PROCURADORIA DA REPUBLICA - PR
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.331,67