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Id
272049
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
APLICAR à empresa CRISTIANE PARMAGNANI VARGAS – ARTIGOS DE VESTUÁRIO, com fundamento no art. 7º da Lei nº 10.520/2002 c/c o art. 28 do Decreto nº 5.450/2005, vigente na época da publicação do edital do Pregão Eletrônico (SRP) nº 72/2018-TRE/RN, a sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar com a União, pelo prazo de 06 (seis) meses, a contar da publicação do aviso de penalidade na imprensa oficial, em virtude do descumprimento de obrigações contratuais estabelecidas no edital do referido certame licitatório;
Número do Contrato
ARP 164/2018
Número do Processo
PAE 18234/2018
Unidade Cadastradora
70008: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO G.DO NORTE
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
23/12/2019
Data final
23/07/2020
