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Id
272023
CNPJ
Fornecedor 19.398.975/0001-48: D. ZANIN COMERCIAL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
MULTA MORATÓRIA de 1% (um por cento) por cada um dos 06 (seis) dias úteis de atraso na execução contratual, a incidir sobre o valor da prestação em atraso, relativo à Nota Fiscal nº 100, perfazendo o total de R$1.817,88 (um mil, oitocentos e dezessete reais e oitenta e oito centavos), com fulcro no artigo 86 da Lei nº 8.666/93, combinado com o artigo 9º da Lei nº 10.520/02. Publicada no DJERJ no dia 19/12/2019, na página 13. Ciente do pagamento do valor da multa, conforme demonstrado no documento 0475700 do processo SEI nº 2019.0622.387, Guia de Recolhimento 2020GR000285 no valor de R$ 1.817,88 pelo recolhimento da GRERJ 1031500292523, após arquivem-se os autos.
Número do Contrato
2018052802
Número do Processo
2019622387
Unidade Cadastradora
30100: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RJ
Tipo de Ocorrência
Motivo
Multa paga.
Data inicial
19/12/2019