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  • Id

    271769

    CNPJ

    Fornecedor 04.064.768/0001-80: SATCOMP COMERCIAL ELETRONICA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Com fundamento no item 10.2.6 do instrumento convocatório, regão Eletrônico n° 002/2018 da 3ª COMPANHIA DO 63º BATALHÃO DE INFANTARIA, Adesão 25/2018 do IFC SBS, art. 7º da Lei nº 10.520/2002, o processo administrativo 23821.000091/2019-33, concluiu pela sanção administrativa de IMPEDIMENTO DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E CONTRATAR COM A UNIÃO pelo prazo de 05 (cinco) meses e 14 (quatorze) dias, por atrasar a entrega do objeto relativo ao empenho 2018NE800207 no valor de R$ 8.871,00, emitida em 03 de setembro de 2018, infringindo as obrigações contratuais que lhe vinculam os dispositivos 4.8 do instrumento convocatório.

    Número do Contrato

    2018NE800207

    Número do Processo

    23821000091201933

    Unidade Cadastradora

    158631: IFC - CAMPUS SÃO BENTO SO SUL

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Motivo

    Reduzir o tempo de impedimento de licitar pelo tempo já transcorrido da sanção, forte, também, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB e no princípio da proporcionalidade, após Decisão sobre o pedido de revisão da empresa sancionada, o qual foi acatada pela Magnífica Reitora do IFC.

    Prazo

    1

    Data inicial

    22/11/2019

    Data final

    14/05/2020