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Id
271680
CNPJ
Fornecedor 23.917.074/0001-92: L G FURTADO
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, através de sua Secretaria de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria nº 1055/2017/TJRR, art. 5º, IV, aplica a empresa L. G. FURTADO ME, a penalidade de Multa compensatória no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor total contratado, conforme item 11.4, alínea "d", do Termo de Referência nº 21/2019 c/c art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93, conforme publicação DJe, edição n.º 6592 de 20.12.2019.
Número do Processo
0014962-10.2019
Unidade Cadastradora
925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 100,20
