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  • Id

    271552

    CNPJ

    Fornecedor 08.459.101/0001-37: MASTER COMERCIO E SERVICOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    DECISÃO Nº 69/2019/PROPLAD/UFC a empresa em questão descumpriu a exigência editalícia prevista nos subitens 7.5.1 e 20.1.5 do edital e cometendo ilegalidade tipificada no artigo 7º da Lei º 10.520/2002 (não manteve a proposta). A ocorrência atrai o sancionamento da empresa com o impedimento para licitar e contratar com a UNIÃO O prazo de suspensão do Direito de Licitar e Contratar com a União, pelo prazo de 04 (quatro) meses, está de acordo com o inciso V, do art. 2º da Portaria nº 71, de 18 de maio de 2018, do Magnífico Reitor da UFC, que estabelece critérios sobre dosimetria na aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar prevista no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002.

    Número do Processo

    68539/2019-13

    Unidade Cadastradora

    153045: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    06/01/2020

    Data final

    06/05/2020