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Id
271406
CNPJ
Fornecedor 02.144.866/0001-00: A C S CATANHO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Multa de R$ 1.626,00 (um mil, seiscentos e vinte e seis reais), referente ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor da Nota de Empenho 2019NE003255, nos termos do subitem 12.4.3 do Termo de Referência, Anexo I, do Edital do Pregão nº 014/2019-SRP, tendo em vista o descumprimento total das obrigações;
Número do Contrato
2019NE003255
Número do Processo
210512019
Unidade Cadastradora
925129: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Multa inscrita na dívida ativa do Estado do Maranhão pelo não recolhimento do valor, conforme determinação de fls. 94 do Procedimento Administrativo 210512019.
Valor da Multa
R$ 1.626,00
