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  • Id

    271042

    CNPJ

    Fornecedor 14.756.414/0001-50: S N A - COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, através de sua Secretaria de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria nº 1055/2017/TJRR, art. 5º, IV, aplica a empresa SNA COMÉRCIO DE FERRAMENTAS LTDA – ME, as penalidades de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, pelo prazo de 04 (quatro) meses, com fundamento no item 11.3, alínea "b", do Termo de Referência nº 12/2019 c/c art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/93, cumulada com a sanção de multa compensatória no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor total contratado, conforme item 11.4, alínea "d", do Termo de Referê

    Número do Processo

    0012018-35.2019

    Unidade Cadastradora

    925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

    Tipo de Ocorrência

    3: Suspensão Temporária - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III

    Âmbito da Ocorrência

    1: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    19/12/2019

    Data final

    18/04/2020