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Id
271024
CNPJ
Fornecedor 12.492.240/0001-30: EIFFEL INFRAESTRUTURA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação de multa de mora no valor de 1% (um por cento) sobre o saldo contratual, devido à inexecução parcial do contrato, importando o total de R$ 5.959,63 (Cinco mil, novecentos e cinquenta e nove reais e sessenta e três centavos). Fundamento Legal: Art 47 da Lei 12.462/2011 e Cláusula 9ª do Contrato 06/2018.
Número do Contrato
06/2018
Número do Processo
23545.000805/2019
Unidade Cadastradora
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 5.959,63
