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  • Id

    270884

    CNPJ

    Fornecedor 04.113.175/0001-66: REDE DO BRASIL CORP MONITORAMENTO LTDA FALIDO

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Por intermédio da Portaria nº 111, de 22 de novembro de 2019, o Senhor Diretor-Executivo de Contratações do Senado Federal, com base no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, no art. 3º, inciso I, do ADG nº 24/2017, no item 20.3 do edital do Pregão Eletrônico nº 50/2019, e pelos fundamentos expostos nos autos do Processo nº 00200.015138/2019-75, aplica à empresa REDE DO BRASIL CORP MONITORAMENTO LTDA a penalidade de MULTA no valor de R$ 2.451,43, por não manter a proposta no curso do Pregão Eletrônico, em descumprimento ao que estabelecem os itens 6.3 e 13.1 do edital do referido certame, conforme disposto no Processo n° 00200.015138/2019-75.

    Número do Contrato

    PE20190050

    Número do Processo

    00200015138201975

    Unidade Cadastradora

    20001: SENADO FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 2.451,43