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Id
270852
CNPJ
Fornecedor 81.571.010/0001-89: ULTRAMAR IMPORTACAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A Diretoria de Administração da Procuradoria Geral do Trabalho comunica a aplicação da penalidade de multa compensatória, no total de R$ 9.666,80, equivalente a 20% sobre o valor total da contratação (Nota de Empenho 2018NE0001389) com fundamento legal nos art. 86 e 87, inc. II, da Lei 8.666/93, e no subitem 19.3, alínea “e”, do Edital do Pregão Eletrônico SRP N° 35/2018, em virtude do atraso excessivo do adimplemento do contrato. O Recurso Administrativo interposto foi indeferido.
Número do Contrato
2018NE001389
Número do Processo
PGEA13758/2018-59
Unidade Cadastradora
200200: PROCURADORIA GERAL DO TRABALHO DF
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 9.666,80
