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Id
270708
CNPJ
Fornecedor 03.360.551/0001-54: INTERSEPT TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Com base nas informações constantes nos autos do presente processo, no Relatório n° 2762/2019 e no PARECER n. 00348/2019/IFC/PFSC/PFIFCATARINENSE/PGF/AGU ,o qual adoto integralmente, DECIDO: Aplicar à Intersept LTDA CNPJ/MF nº 03.360.551/0001-54, com fundamento no Edital 12/2015 , Item 14.2.2.1,Multa de 5%, sobre o valor atualizado do contrato (R$ 343.290,24), totalizando Multa Moratória de R$ 17.164,51. (Dezessete mil cento e sessenta e quatro reais e cinquenta e um centavos), por falta de substituição dos trabalhadores em caso de ausência, bem como diversos problemas recorrentes como atrasos no pagamentos de rubricas trabalhistas, descumprindo, assim, as obrigações que lhe vinculam os
Número do Contrato
05/2015
Número do Processo
23349000289520173
Unidade Cadastradora
158459: INST.FED.CATARINENSE/CAMPUS ARAQUARI
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 17.164,51
