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  • Id

    270663

    CNPJ

    Fornecedor 10.986.234/0001-03: TOTAL DOCUMENTOS E CIA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Com base nas informações constantes nos autos do presente processo, no Relatório n° 2759/2019 e no Item II do PARECER n° 00347/2019/IFC/PFSC/PFIFCATARINENSE/PGF/AGU), o qual adoto integralmente, DECIDO: Aplicar à TOTAL DISTRIBUIDORA E ATACADISTA LTDA., CNPJ Nº 10.986.234/0001-03, com fundamento no Item 25.2.4 a sanção de Impedimento de participar em licitação ou contratação com a Administração Pública Federal e descredenciamento no SICAF pelo prazo de 4 (quatro) meses (Parecer 08/2013/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU c/c Orientação Normativa 49, de 25/04/2014), por não entregar os itens empenhados, descumprindo, assim, as obrigações que lhe vinculam o Edital 01/2017.

    Número do Contrato

    012017

    Número do Processo

    23349.001432/2018

    Unidade Cadastradora

    158459: INST.FED.CATARINENSE/CAMPUS ARAQUARI

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    26/11/2019

    Data final

    26/03/2020