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Id
270578
CNPJ
Fornecedor 05.946.179/0001-98: CONSTRUTORA MOLLINARI LTDA.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Multa compensatória no valor de R$6.112,67, correspondente a 5% do valor da obrigação inadimplida (R$ 122.253,39), consoante o artigo 87, inciso II, da Lei n. 8.666/1993 e a cláusula XI, alínea b, do contrato, por descumprimento da sua cláusula X, caput e parágrafos.
Número do Contrato
C.F. 01/2016
Número do Processo
0048068-44.2019
Unidade Cadastradora
70018: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SAO PAULO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 6.112,67
