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Id
270547
CNPJ
Fornecedor 04.064.768/0001-80: SATCOMP COMERCIAL ELETRONICA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação da sanção de multa no valor de R$ 5.877,81 (cinco mil, oitocentos e setenta e sete reais e oitenta e um centavos), em virtude do descumprimento do subitem 8.1 do Termo de Referência - Anexo I da ARP nº 09/2018-1, com fundamento na Cláusula Nona, Parágrafo Primeiro, letra "f", uma vez que a empresa descumpriu o contrato firmado por não entregar o material no prazo acordado.
Número do Contrato
ARP nº 09/2018-1
Número do Processo
PAD nº 16336/2018
Unidade Cadastradora
70007: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 5.877,81
